INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1611/2023 - Processo: 4018/2023

Ementa

Indico ao Poder Executivo a necessidade de que possa retirar a obrigatoriedade de se colocar o EAR (Exerce Atividade Remunerada) em suas CNH, tendo em vista que muitos mototaxistas suas CNH só irá vencer daqui a alguns anos, ou seja, que essa obrigação seja exigido somente na revalidação da CNH.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório  ao Excelentíssimo Senhor Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a Secretária de Trânsito – Senhora Neuzeli Fuza, mostrando a essas autoridades a necessidade de que possa retirar a obrigatoriedade de se colocar o EAR (Exerce Atividade Remunerada), em suas CNH, tendo em vista que muitos mototaxistas suas CNH só irá  vencer daqui a alguns anos, ou seja, que essa obrigação seja exigido somente na revalidação da CNH.

Justificativa

Devido as dificuldades de diversos setores da economia e categorias de profissionais liberais. E nesse intuito de buscar ajuda a fim de amenizar os impactos causado pela crise que essa categoria passa, exigir que no ato do recadastramento se coloque o EAR, trará dificuldades financeira ainda maiores a essa classe dos mototaxistas, pois muitos mototaxis terão a CNH vencendo somente daqui a alguns anos, e com essa exigência de imediato trará um custo ainda maior para essa classe, diante dos fatos solicitamos que essas exigências seja requerida somente quando forem revalidarem sua CNH.