INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2025 - Processo: 4/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo a necessidade de consolidar a Lei Complementar 031/2005.

Texto Integral

Indico à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para os Secretários de Gestão de Pessoas, Senhor Luciano Rodrigues, Secretário de Governo Mykaell Vitorino e ao Procurador do Município Dr. Luis Vacaro. Solicito a essas autoridades a necessidade de consolidar a Lei Complementar 031, visto que a lei e de 2005, ou seja, quase 20 (vinte) anos e sofreu incontáveis alterações, que dificultam o manuseio do diploma legal.

Justificativa

Considerando que a consolidação de lei é o processo em que reuni todas as normas jurídicas relacionadas a uma determinada matéria em um único diploma legal, cujo objetivo é atualizar a norma ao longo do tempo, agrupando o texto original com as alterações posteriores. 

A consolidação de lei tem como principais objetivos: Melhorar a compreensão da lei pela sociedade, Facilitar o cumprimento da lei, Reduzir litígios, Estabilizar os processos socioeconômicos regulamentados pela lei.