PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 349/2022 - Processo: 3971/2022
Processo:
3971/2022
Data:
29/08/2022
Status:
Ativo
Autor:
OZEAS REIS
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 56 de 14 de dezembro de 2007 que versa sobre USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Texto Integral
Art. 1º - Altera o § 7º do art. 15 da Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 ...
...
§ 7º Na aplicação do coeficiente de aproveitamento admitido, não serão computadas as áreas edificadas destinadas à garagem coletiva privativa, guarita, equipamentos, instalações subsidiárias e espaços construídos de uso comum de edificação habitacional coletiva, comercial e mista.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2022 - 17:33
TERÇA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2022 - 17:33
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2022 - 15:16
QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 - 18:00
Ofício 179/2022 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 - 17:59
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 - 17:58
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 - 17:57
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 14/09/2022 às 14:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2022 - 08:51
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 31/08/2022 às 14:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2022 - 08:50
QUINTA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2022 - 08:34
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 31 de Agosto de 2022
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2022 - 08:55
Inclusa no Expediente - Sessão de 31/08/2022 as 14:00
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2022 - 13:32
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: AndamentoSEGUNDA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2022 - 13:32