PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 139/2024 - Processo: 3957/2024

Ementa

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito para o quadriênio 2025/2028 fica fixado nos termos desta Lei, observado os preceitos estabelecidos no art. 29 da Constituição Federal.

Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriênio, que se inicia em 01 de janeiro de 2025 será o valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais).

Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 17.950,00 (Dezessete mil novecentos e cinquenta reais).

Art. 4º Após a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito que tratam os artigos desta Lei, estes deverão ser reajustados, na mesma data e no mesmo índice que trata o §1º art. 97 da Lei Orgânica deste Município e Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Justificativa

Destaca-se que a fixação do subsídio está em harmonia com o artigo 29, V da Constituição da República de 1988, bem como, atende a determinação contida no inciso III do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, que estabelece a competência da Câmara Municipal para fixação do subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores para a legislatura subsequente.

Ademais, a última fixação de subsídio para prefeito e vice-prefeito realizada foi pela lei municipal de nº 7.521 de 2012 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, assim permanecendo por 03 mandatos, ou seja, 12 anos sem a ocorrência de quaisquer reajustes no valor.

Nesse sentido, para justificar o valor lançado no presente projeto de lei, adotou-se o critério de correção do valor com os mesmos índices aplicados ao corpo de servidores municipais ao longo dos anos de 2014 à 2024, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Informa-se que há vedação da norma que no primeiro ano do exercício subsequente aquele da fixação do subsídio haja o reajuste do valor apurado no exercício anterior, portanto, excluída da tabela o percentual do reajuste em 2013.