PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 138/2024 - Processo: 3956/2024

Ementa

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso para o quadriênio 2025/2028 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art.2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores, respeitando a disponibilidade orçamentária, para o quadriênio 2025/2028, que se inicia em 1º de janeiro de 2025, em consonância com a Lei Estadual nº 12.011/2023, será de:

I -R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais) em 01 de janeiro de 2025.

II-R$ 17.300,00 (Dezessete mil e trezentos reais) em 01 de fevereiro de 2025.

Art. 3º As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Ordinárias motivarão desconto no subsídio mensal no percentual de 1/4 (um quarto) por ausência.

Art. 4º A participação dos Vereadores nas Sessões Extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal, durante o recesso parlamentar serão gratuitas, sendo vedado qualquer remuneração a título de indenização pela participação.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Justificativa

DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO

O presente projeto está em harmonia com a Ordem Constitucional, em especial a alínea d, inciso VI do artigo 29 que determina que os Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, respeitem a fixação do subsídio máximo dos Vereadores à cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Desta forma, considerando a Lei estadual de nº 12.011 de 13 de janeiro de 2023 que fixou o subsídio dos deputados estaduais de forma progressiva, os valores indicados no respectivo projeto foram indicados considerando o percentual da referida norma.

Cumpre destacar que a última fixação realizada no munícipio se deu pela lei ordinária de nº 7.537/2012, cujo montante se apresentava em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim perdurando por mais de doze anos, o que corresponde a 03 mandatos consecutivos. Os reajustes lançados somente ocorreram no mandato de 2021/2024. Portanto, imperiosa a fixação para acompanhar a média estabelecida pela própria Constituição Federal e no momento indicado pela lei.

Assim, o presente projeto visa a adequação do subsídio dos vereadores ao limite constitucional e à realidade econômica atual, garantindo a remuneração compatível com as funções e responsabilidades atribuídas ao cargo, e fornecendo uma atualização justa e necessária para o quadriênio 2025/2028.