Ofício Resposta Nº 099/2023 - Processo: 3950/2023

Ementa

Assunto: ENCAMINHAMENTO DE DECISÃO EM ADI Com os meus cordiais cumprimentos, pelo presente, venho informar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003897-36.2023.8.11.0000, para declarar a Inconstitucional idade da Lei n. 12.233 de 26 de maio de 2022 do Município de Rondonópolis que criou o "Programa Pré-Natal Odontológico", conforme decisão em anexo.

Texto Integral

Assunto: ENCAMINHAMENTO DE DECISO EM ADI Com os meus cordiais cumprimentos, pelo presente, venho informar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003897-36.2023.8.11.0000, para declarar a Inconstitucional idade da Lei n. 12.233 de 26 de maio de 2022 do Município de Rondonópolis que criou o "Programa Pré-Natal Odontológico", conforme decisão em anexo.