Ofício Resposta Nº 097/2023 - Processo: 3949/2023

Ementa

ENCAMINHAMENTO DE DECISÃO EM ADI Com os meus cordiais cumprimentos, pelo presente, venho informar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003582-08.2023.8.11.0000, para declarar a Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 8° da Lei n. 12.268/2022 do Município de Rondonópolis que estabelecia que "A empresa deverá comprovar no mínimo 10 (dez) anos de serviços prestados no ramo de guincho, reboque de veículos e gestão de pátio", conforme decisão em anexo.

Texto Integral

ENCAMINHAMENTO DE DECISO EM ADI Com os meus cordiais cumprimentos, pelo presente, venho informar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003582-08.2023.8.11.0000, para declarar a Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 8° da Lei n. 12.268/2022 do Município de Rondonópolis que estabelecia que "A empresa deverá comprovar no mínimo 10 (dez) anos de serviços prestados no ramo de guincho, reboque de veículos e gestão de pátio", conforme decisão em anexo.