REQUERIMENTO Nº 153/2024 - Processo: 3924/2024
Ementa
KALYNKA MEIRELLES, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER à Vossa Excelência envio de expediente a Secretária Municipal de Habitação, com cópia aos servidores que a Secretária julgar necessário, a fim de enviar as seguintes informações:
Texto Integral
- Se procede a informação de que está havendo cobrança de taxa de condomínio no residencial Celina Bezerra?
- Se sim, qual a fundamentação legal para tal cobrança? Enviar contratos, leis, decretos que autorizam a referida cobrança.
- Se foi feita reunião com os moradores para explicar acerca da cobrança de taxa de condomínio? Enviar ata da reunião com a lista de moradores que participaram.
- Caso não proceda a cobrança, informar quais as providencias serão tomadas afim de verificar o fato.
Justificativa
Direto ao ponto, desaguaram em nosso gabinete, acerca da cobrança de taxa de condomínio dos moradores do residencial Celina Bezerra.
Conforme os relatos a cobrança está sendo feita através de boleto emitido em nome dos moradores, contendo inclusive os dados pessoais do morador, o que contraria a Lei Geral de Proteção de Dados.
Os boletos estão sendo encaminhados no modelo em anexo, o qual foi repassado por um morador.
Nesse passo, necessário que o presente requerimento seja respondido de forma urgente, pois trata-se de famílias de baixa renda, as quais estão sendo expostas a cobrança indevida.
Certos de contar com a preciosa colaboração, renovamos votos de estima e consideração.
Pelo exposto, pede deferimento.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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Resposta Requerimento 3924 do Sanear (35475278.pdf)
12/12/2024
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12/11/2024
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