Ementa
Suprime o INCISO I do artigo 27 do Projeto de Lei complementar 036 de 07 de junho de 2022.
Texto Integral
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EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Referência: ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterar a Lei Complementar 228 de 28 de março de 2016, na Estrutura do Artigo 27 e 33 e dá outras providências.
Art. 1º - Suprime o INCISO I, do artigo 27 do Projeto de Lei complementar 036 de 07 de junho de 2022, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 27º. Para fins de atribuição de classe/aulas, os docentes da Educação Infantil e Fundamental do mesmo nível de atuação e habilidade serão classificados em observância a seguinte ordem e preferencia:
I - ...
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JUSTIFICATIVA
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a supressão do inciso I do artigo 27 proposto na Lei complementar 36 de 07 de junho de 2022, visa tornar o processo mais célere e dinâmico, atribuindo procedimentos de valorização do profissional nos demais incisos, que versam sobre as especificidades da função e o tempo de sua atribuição.
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