EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1190/2022 - Processo: 3919/2022

Processo: 3919/2022
Data: 17/08/2022
Status: Ativo
Autor: DICO SODRÉ
Tipo: EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO
Classificação: Legislativo

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR N 36 DE 07 DE JUNHO DE 2022

Texto Integral

 

 

 

Referência: ao Projeto de Lei Complementar  nº 36/2022,  de autoria do Poder Executivo Municipal,  que  dispõe sobre alterar a Lei Complementar 228 de 28 de março de 2016, na Estrutura do Artigo 27 e 33 , e dá outras providências.

 

 

 

Art. 1º - adiciona no inciso VIII do artigo 33 do Projeto de Lei complementar 036 de 07 de junho de 2022, passando a ter a seguinte redação:

 

Artigo 33. (...)

 

VIII - Terá prioridade de lotação nas escolas de zona rural, o profissional efetivo que comprovar residência na região onde se localiza a unidade escolar, e aquele profissional que se mudar da zona rural perderá sua vaga na respectiva unidade escolar, nos termos do art. 20 desta Lei Complementar

 

 

            

        
 

Sala das Sessões, 17 de Agosto de 2022



 
 JUSTIFICATIVA

a inclusão do termo efetivo e um anseio dos profissionais da educação que pleiteiam serem atendidos na região rural , realizando a prestação de serviços e habitando nas proximidades dessas unidades escolares, e que muitas vezes não conseguem realizar suas atribuições na região rural.

Sala das Sessões, 17 de Agosto de 2022

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO

Arquivo Data Tamanho
SEXTA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2022 - 17:13

Enviado para Poder Executivo - Ofício nº. 155/2022 em 02/09/2022

Status: Movimentado
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2022 - 17:38

Ofício 155/2022 - Aguardando envio

Status: Movimentado
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2022 - 17:34

Processo recebido no setor

Status: Movimentado
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2022 - 17:31

Encaminhado ao setor Setor de Expediente

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 17:56

Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 24/08/2022 às 13:30

Status: Movimentado
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2022 - 15:57

Inclusa no Expediente - Sessão de 24/08/2022 as 13:30

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 17:33

Encaminhado ao setor Para Leitura

Status: Andamento
QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 17:33

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Movimentado