EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1189/2022 - Processo: 3915/2022
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 36 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Texto Integral
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EMENDA ADITIVA Nº DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Referência: ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterar a Lei Complementar 228 de 28 de março de 2016, na Estrutura do Artigo 27 e 33 , e dá outras providências.
Art. 1º - adiciona no inciso VIII do artigo 33 do Projeto de Lei complementar 036 de 07 de junho de 2022, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 33. (...)
VIII - Terá prioridade de lotação nas escolas de zona rural, o profissional efetivo que comprovar residência na região onde se localiza a unidade escolar, e aquele profissional que se mudar da zona rural perderá sua vaga na respectiva unidade escolar, nos termos do art. 20 desta Lei Complementar
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Sala das Sessões, 17 de Agosto de 2022 |
Justificativa
a inclusão do termo efetivo e um anseio dos profissionais da educação que pleiteiam serem atendidos na região rural , realizando a prestação de serviços e habitando nas proximidades dessas unidades escolares, e que muitas vezes não conseguem realizar suas atribuições na região rural.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Processo Arquivado
Status: FinalizadoRetirado a pedido e encaminhado ao setor Arquivo.
Status: FinalizadoDespacho: Retirada a pedido do autor em 17/08/2022.