PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 186/2025 - Processo: 3913/2025
Processo:
3913/2025
Data:
24/07/2025
Status:
Arquivado
Autor:
ELIENAI ALVES PAULINO DE SOUZA
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui o Programa Eco Rondon no âmbito do Município de Rondonópolis – MT e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Programa Eco Rondon, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, com o objetivo de promover ações de gestão ambiental sustentável.
Art. 2º O Programa Eco Rondon será implementado e administrado como instrumento de gestão ambiental da Prefeitura Municipal, com foco na promoção da sustentabilidade, da coleta seletiva e da destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos.
Art. 3º São objetivos do Programa Eco Rondon:
I – desenvolver e executar ações, projetos e programas para a gestão eficiente dos resíduos sólidos;
II – promover campanhas de educação ambiental e de conscientização sobre a importância da reciclagem e da preservação ambiental;
III – incentivar o reaproveitamento de resíduos descartados no ambiente domiciliar, escolar e institucional;
IV – fiscalizar, em parceria com os órgãos competentes, a destinação adequada dos resíduos gerados por indústrias, comércios, restaurantes, hotéis, grandes geradores e similares;
V – divulgar ações do programa para incentivar a participação da população e de instituições públicas e privadas;
VI – estabelecer parcerias com empresas, autarquias, cooperativas e associações para a coleta, triagem e destinação correta de materiais recicláveis;
VII – fomentar práticas sustentáveis na administração pública municipal;
VIII – incentivar a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da Agenda 2030 no município de Rondonópolis;
IX – promover, junto à Secretaria Municipal de Educação, ações de educação ambiental nas escolas;
X – implementar sistemas de logística reversa para resíduos pós-consumo e pós-comercialização;
XI – desenvolver ações de recuperação de áreas degradadas e preservação de espaços verdes urbanos;
XII – criar e executar políticas públicas de sustentabilidade ambiental no âmbito do município.
Art. 4º Fazem parte da estrutura do Programa Eco Rondon os seguintes projetos e ações:
I – coleta seletiva de resíduos recicláveis urbanos;
II – coleta e compostagem de resíduos orgânicos;
III – Projeto “Escolas Lixo Zero”, voltado à destinação correta dos resíduos escolares e à educação ambiental;
IV – Projeto “Eletrônico Sustentável”, para destinação ambientalmente correta de equipamentos eletrônicos;
V – Projeto “Óleo Usado, Eu Reciclo”, voltado à coleta e reaproveitamento de óleo de cozinha usado;
VI – incentivo à adoção de logística reversa, em parceria com os setores envolvidos;
VII – promoção da educação ambiental em todos os níveis, formal e não formal;
VIII – desenvolvimento de novos projetos que promovam a sustentabilidade ambiental no município.
Parágrafo único. Os projetos e ações previstos neste artigo deverão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º O Programa Eco Rondon atuará como instrumento local de execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Nacional do Meio Ambiente, promovendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento sustentável.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º As disposições desta Lei deverão estar em conformidade com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e com a Política Municipal de Meio Ambiente de Rondonópolis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Eco Rondon, com o objetivo de promover ações de sustentabilidade ambiental, fomentar a coleta seletiva e garantir a gestão adequada dos resíduos sólidos no Município de Rondonópolis – MT.
A crescente geração de resíduos sólidos urbanos, aliada à necessidade de preservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida da população, exige do poder público políticas públicas eficientes e integradas, capazes de transformar o modelo de descarte e tratamento do lixo em práticas sustentáveis e conscientes.
O Programa Eco Rondon será uma ferramenta estratégica para consolidar uma cultura ambiental no município, engajando a sociedade civil, escolas, cooperativas, empresas e o próprio poder público na adoção de práticas que reduzam o impacto ambiental e incentivem o reaproveitamento de materiais recicláveis.
Além disso, a proposta está alinhada com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, reforçando o compromisso de Rondonópolis com um futuro mais limpo, justo e equilibrado.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição, que trará benefícios ambientais, sociais e econômicos duradouros para o nosso município.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI N. 14.518 (45653363.pdf)
13/11/2025
|
13/11/2025 | 163,2 KB |
|
VETO TOTAL 119 (47464837.pdf)
24/09/2025
|
24/09/2025 | 145,9 KB |
|
Minuta Projeto de Lei n. 186 (51640104.pdf)
29/08/2025
|
29/08/2025 | 81 KB |
SEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:09
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:46
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:46
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:28
QUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:17
QUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:12
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:09
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:09
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:20
Processo desarquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:26
Processo Arquivado por térmido de mandato
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:26
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:50
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:27
Ofício 295/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:25
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:18
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:18
Aprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:17
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:17
Aprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:17
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:17
Aprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:15
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:15
Aprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:09
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 - 16:29
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 - 16:29
Encerrada a Movimentação em OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 15:21
TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 15:17
Definida Relatoria - Vereador BETO DO AMENDOIM com prazo de 0 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 15:16
Recebido na Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 14:32
Encaminhado a Comissão OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 14:31
Encerrada a Movimentação em Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 11:59
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 11:59
TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:39
TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:38
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:38
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 09:46
TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 09:20
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 08:30
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 14:02
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 12/08/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 14:01
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2025 - 18:44
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2025 - 15:02
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2025 - 14:33
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2025 - 11:23
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Vencimento 06/08/2025
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2025 - 11:22
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2025 - 11:13
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2025 - 16:52
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 30 de julho de 2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2025 - 16:06
Inclusa no Expediente - Sessão de 30/07/2025 as 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2025 - 13:49