PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 185/2025 - Processo: 3909/2025
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa de avaliação e gerenciamento dos riscos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Rondonópolis-MT.
Texto Integral
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Avaliação e Gerenciamento dos Riscos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Rondonópolis.
Art. 2º Este programa tem como objetivo identificar, avaliar e gerenciar os riscos associados às atividades da administração pública, promovendo a segurança e o bem-estar dos servidores e da população.
Art. 3º A execução do programa será de responsabilidade do órgão municipal competente, que deverá:
I - Realizar análises periódicas de risco; II - Desenvolver e implementar planos de ação para mitigação de riscos identificados; III - Promover treinamentos e campanhas de conscientização sobre gerenciamento de riscos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos detalhados para a execução do programa, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A implementação deste Programa de Avaliação e Gerenciamento dos Riscos é indispensável para a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável, que respalda não apenas os servidores municipais em suas funções, mas também assegura à população um serviço público eficaz e de qualidade. Essa medida é um avanço institucional que reflete a responsabilidade do município em garantir a integridade física e psíquica dos envolvidos com a esfera pública.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
veto total 130 (12235115.pdf)
02/10/2025
|
02/10/2025 | 135,5 KB |
|
Minuta do Projeto de Lei n. 185 (86063217.pdf)
12/09/2025
|
12/09/2025 | 32,5 KB |
Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoVETO TOTAL 130/2025 em 26/09/2025 Processo 4868/2025
VETO MANTIDO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA. Ofício 371/2025, Enviado ao Prefeito.
Status: Finalizado