EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1186/2022 - Processo: 3906/2022

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07 DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providencias, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art.1º Acrescenta o parágrafo único no Art. 34 do Projeto de Lei Supracitado:

CAPITULO XIII

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

Art. 34 – Fica criado o conselho de desenvolvimento dos profissionais da educação básica – CONSEB em caráter permanente, constituído por 02 ( dois) profissionais titulares efetivos da rede municipal de educação  e 02 (dois) suplentes efetivos da rede municipal de educação indicados pela SEMED, 01 (um) profissional titular e um 01 suplente efetivos da rede municipal de educação da diretoria do SISPMUR, e escolhidos através de assembleia geral da categoria: 02 (dois) titulares docentes e 02 (dois) suplentes efetivos da rede municipal de educação , e 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes  das demais categorias dos profissionais efetivos da educação.

Parágrafo Único – Os novos membros deverão ser nomeados com no mínimo um mês de antecedência do vencimento do Conselho em vigência. Não havendo a indicação dos membros da SEMED no prazo estipulado, fica a cargo do Sindicato convocar nova assembleia para a eleição dos membros faltantes.