REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 154/2025 - Processo: 3905/2025

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

Texto Integral

Com fulcro no art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUEIRO à Mesa Ouvido o Douto Soberano Plenário, e respeitada às formalidades regimentais para que seja incluído na 29ª Sessão Ordinária do dia 23 de julho de 2025, em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei Nº 183/2025, de autoria da MESA DIRETORA, que faz alteração e adequação legislativa da Lei nº 8.129/2024.