EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1184/2022 - Processo: 3904/2022

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07 DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providencias, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art.1º Cria incisos e alíneas no Art. 16 do Projeto de Lei Supracitado:

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 16 ...

I - ...

II - ...

1. 20% para Doutorado na área de atuação/e ou educação (Classe F)

III – Do cargo de nutricionista, secretário escolar, assistente de apoio a gestão e intérprete de libras:

1. 15% para especialização na área da educação e/ ou atuação com no mínimo 360 horas latu sensu - Classe B;
2. 17% para mestrado na área de educação e/ ou atuação – Classe C;
3. 20% para doutorado na área de educação e/ ou atuação – Classe D.

IV – Para o cargo de Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais:

1. 20% para - Nível Superior – Classe B.