PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 183/2025 - Processo: 3903/2025
Ementa
Dispõe sobre a alteração e adequação legislativa, da Lei nº 8.129 de 28 de junho de 2014 e dá outras providências correlatas.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a redação do Art 28 caput, parágrafo 2º e acrescenta parágrafo 3º e art. 29 (caput) e paragrafo unico da Lei 8.129 de 28 de junho de 2014, constante na Subseção III - Do Adicional de Qualificação (adq), que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 O servidor efetivo, após a provação em estágio probatório, fará jus ao adicional qualificação, que deverá ser pago a partir do mês em que for requerido, com a devida comprovação.
§ 1º ...
§ 2º O requerimento deverá ser endereçado à Direção da Escola do Legislativo, devidamente instruído e em conformidade com a Instrução Normativa interna regulamentadora pertinente, acompanhado do certificado de conclusão ou equivalente;
§ 3º É obrigatória a anuência prévia da chefia imediata e validação posterior da certificação pela Escola do Legislativo, para que a qualificação pleiteada seja encaminhada aos Recursos Humanos e fazer jus à percepção do adicional de qualificação;
Art. 29. As qualificações em cursos, simpósios ou seminários deverão, obrigatoriamente, pertencer à área de atuação do cargo ocupado e/ou demais funções por exercidas pelo servidor efetivo, com a devida correspondência às atividades da Administração Pública.
Parágrafo Único. As certificações de formação promovidas e/ou disponibilizadas pela Escola do Legislativo, destinadas à formação e aperfeiçoamento do servidor, durante a formação de estágio probatório ou após este período, não poderão ser utilizadas para embasar requerimento e acesso ao adicional de qualificação.
Art. 2º As demais disposições, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa
Srs Vereadores
Sras Vereadoras
Justifica-se a presente alteração legislativa, a fim de propiciar adequação legislativa, em razão de que a Escola do Legislativo, atualmente com atribuição de acompanhar o tema, fora criada após a referida Lei nº 8129 de junho de 2014; sendo que a norma consta a cargo da antiga Secretaria Legislativa de Recursos Humanos que não mais existe e não mais é competente para a tramitação.
Outrossim, o adicional de qualificação de que trata o inciso III do artigo 18, tem a finalidade de motivar constantemente o servidor para o aprimoramento no trabalho, de forma a garantir o objetivo da norma.
Assim, solicitamos a alteração com o apoio dos nobres pares para a aprovação da referida alteração.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI 14353 (72840017.pdf)
19/08/2025
|
19/08/2025 | 34,7 KB |
|
Minuta do Projeto de Lei n. 183 (85642174.pdf)
25/07/2025
|
25/07/2025 | 51 KB |
Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Arquivo
Status: FinalizadoOfício 259/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - 2ª Votação na Sessão de 30/07/2025 às 13:30
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoAprovado - 1ª Votação na Sessão de 23/07/2025 às 13:30
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoEMENDA ADITIVA LEGISLATIVO n.6 proc. 4154/2025 Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 30/07/2025 às 13:30
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoDespacho: Movimentação modificada aja vista que o projeto de Lei depende de duas votações.
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoInclusa no Expediente - Sessão de 23/07/2025 as 13:30
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: Finalizado| Número | Tipo | Assunto | Data | Status |
|---|---|---|---|---|
| 4154/2025 | EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI de autoria da mesa diretora Nº , que altera a lei 8.129 de 28 de junho de 2014 e dá outras providências. | 30/07/2025 | Respondido |