EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1183/2022 - Processo: 3903/2022

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07 DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art. 1º Cria incisos e alíneas no art. 15 do Projeto de Lei Supracitado:

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15 – Na progressão horizontal da carreira dos profissionais da educação, fixada nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes classes conforme o cargo, o nível de qualificação obtida e o grau de habilitação:

I –(...)

II – (...)

III - Para o cargo Nutricionista, Assistente de Apoio a Gestão, Secretário Escolar e intérprete de libras:

1. Classe A – Nível Superior;
2. Classe B – Especialização na área de educação/e ou atuação com no mínimo 360 horas latu sensu;
3. Classe C – Mestrado na área de educação/e ou atuação;
4. Classe D – Doutorado na área de educação/e ou atuação.

IV – Para o cargo de Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais:

1. Classe A – Nível Médio ou técnico profissionalizante;
2. Classe B - Nível Superior;