EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1182/2022 - Processo: 3902/2022

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07 DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art. 1º Acrescenta alínea “f” no inciso II, e acrescenta incisos III e IV e alíneas do art.15 do Projeto de Lei Supracitado:

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO NA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15 – ...

II – Para o cargo Assistente de Desenvolvimento Educacional:

(...)

1. Classe “F”: Doutorado na área de atuação e/ ou educação.

III – Secretário Escolar, Assistente de Apoio a Gestão, Nutricionista, Intérprete de Libras:

a) 15% para Especialização com no mínimo 360 horas latu sensu, na área de atuação (Classe B);

b) 17% para Mestrado na área de atuação e/ou Educação. (Classe C).

c) 20% para doutorado na área de atuação e/ou educação. (Classe D).

IV – Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira:

1. 20% Graduação na área da educação. (Classe B)