EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1181/2022 - Processo: 3901/2022

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07 DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art. 1º altera a nomenclatura do parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo no art. 12 do Projeto de Lei Supracitado:

CAPITULO V

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Art. 12- (...)

Parágrafo único parágrafo primeiro. (..)

Paragrafo segundo. Os docentes da educação infantil e do ensino fundamental, ao serem convocados através do concurso público, sua posse dar-se-á considerando sua maior titulação.