EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1179/2022 - Processo: 3899/2022

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07 DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art. 1º Cria incisos e alíneas no art. 7º do Projeto de Lei Supracitado:

CAPITULO III

DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

Art. 7º – Integra o quadro dos profissionais da educação infantil e fundamental:

I - Quadro Permanente:

1. Docente da Educação Infantil
2. Docente do Ensino Fundamental

II – Quadro Suplementar

1. Supervisor Escolar
2. Assistente de Desenvolvimento Educacional

III – Quadro Permanente de Atividades Meio

a)        Assistente de Apoio a Gestão

b)        Intérprete de libras

c)        Nutricionista

d)        Secretário Escolar

IV – Quadro de Apoio Permanente

1. Auxiliar de Serviços Gerais
2. Merendeira