EMENDA MODIFICATIVA Nº 1185/2022 - Processo: 3893/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art. 1º Modifica parcialmente o inciso I do art.13 do Projeto de Lei Supracitado:

Texto Original

Art. 13 – A progressão da carreira dos profissionais efetivos da secretaria municipal de educação dar-se-á:

I – Horizontalmente, por critérios de qualificação e habilitação adquiridas, constituindo em classes, observado o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos entre as classes.

Proposta de Emenda

Art. 13 – A progressão da carreira dos profissionais efetivos da Educação municipal dar-se-á:

I – Horizontalmente, por critérios de qualificação e habilitação adquiridas, constituindo em classes.