EMENDA MODIFICATIVA Nº 1183/2022 - Processo: 3891/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07 DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providencias, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art. 1º Modifica parcialmente os incisos I e II do art. 7º do Projeto de Lei Supracitado:

Texto Original

Art. 7º - ...

I – Quadro Permanente:

1. Docente do Ensino Infantil;
2. Docente do Ensino Fundamental.

II – Quadro Suplementar:

1. Supervisor Escolar;
2. Assistente de Desenvolvimento Educacional;
3. Secretário Escolar (emenda supressiva 01).

Proposta de Emenda

Art. 7º - ...

I – Quadro Permanente:

1. Docente do Ensino Infantil;
2. Docente do Ensino Fundamental;

II – Quadro Suplementar:

1. Supervisor Escolar;
2. Assistente de Desenvolvimento Educacional.

III – Quadro Permanente de Atividades Meio:

1. Assistente de Apoio a Gestão;
2. Intérprete de Libras;
3. Nutricionista
4. Secretário Escolar.

IV – Quadro Permanente de Atividades de Apoio:

1. Merendeira
2. Auxiliar de Serviços Gerais

§ 1º Sem prejuízo dos vencimentos, aos servidores efetivos que na data da publicação da Lei nº 226 de 28 de março de 2016 ocupavam o cargo de Secretário Escolar em unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e que atualmente ocupam o Cargo de Técnico Instrumental, fica facultado o retorno ao Cargo de Secretário Escolar de forma definitiva como profissional do Quadro Permanente de atividades meio da Carreira da Educação, desde que apresentem à Secretária de Gestão de Pessoas requerimento por escrito manifestando tal opção no prazo de até 30 dias improrrogáveis, contados da publicação da presente lei.