PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 179/2025 - Processo: 3890/2025
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT a instituir a campanha anual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência de Gênero e dá outras providências.
Texto Integral
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Rondonópolis-MT, a campanha anual '21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência de Gênero' e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Rondonópolis-MT, a campanha anual '21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência de Gênero', a ser realizada anualmente entre 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) e 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos).
Art. 2º A campanha prevista nesta Lei tem por finalidade:
I - Promover a conscientização sobre as diversas formas de violência de gênero;
II - Fomentar a articulação entre os poderes públicos e a sociedade civil no enfrentamento à violência de gênero;
III - Promover atividades educativas e de mobilização comunitária voltadas para o empoderamento das vítimas.
Art. 3º Para a execução da campanha, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e o setor privado, sem prejuízo de outras parcerias que se mostrem adequadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A instituição da campanha '21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência de Gênero' em nosso município representa uma medida essencial para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. Este projeto visa ampliar a conscientização sobre a violência de gênero, que continua sendo uma das formas mais persistentes e devastadoras de violação dos direitos humanos. A adoção de uma política municipal para o enfrentamento desta questão é um passo importante na proteção e no empoderamento não apenas de mulheres, mas de todas as vítimas de violência de gênero.
A implementação desta lei se alinha com princípios de direitos humanos e com a busca contínua por equidade de gênero, essenciais para o desenvolvimento socioeconômico e cultural de Rondonópolis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI N. 14.530 (78880176.pdf)
13/11/2025
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13/11/2025 | 81,4 KB |
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veto total 145 (38011178.pdf)
02/10/2025
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02/10/2025 | 152,3 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 179 (55686747.pdf)
12/09/2025
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