EMENDA SUPRESSIVA LEGISLATIVO Nº 1175/2022 - Processo: 3890/2022

Ementa

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07 DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art. 1º Suprime a alínea “a” do inciso I do Art. 16 do Projeto de Lei Supracitado:

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

I - ...

1. 5% Para qualificação única de no mínimo de 240 horas na área da educação (Classe B);