EMENDA SUPRESSIVA LEGISLATIVO Nº 1174/2022 - Processo: 3889/2022

Ementa

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 07 DE JULHO DE 2022.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 228/2016, Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental, com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratórios dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT.

Art. 1º Suprime a alínea “b” do inciso I e o § 1º do Art. 15 do Projeto de Lei Supracitado:

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

I - ...

b) Classe “B”: Requisitos da classe anterior, mais qualificação única de no mínimo 240 horas na área da educação, conforme critérios normatizados no § 1º deste artigo

§ 1º Para efeito da progressão prevista neste artigo, somente serão consideradas as qualificações com carga horária única de no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas em cursos reconhecidos pelo MEC ou credenciados pela SEMED.