PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 178/2025 - Processo: 3887/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL E SOCIAL PRATA DA CASA (AECSP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
DISPÕE SOBRE- DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL E SOCIAL PRATA DA CASA (AECSP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva, Cultural e Social Prata da Casa (AECSP), registrada no CNPJ 33.690.117/0001-01.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e as vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação Prata da Casa tem como finalidade o desenvolvimento de ações nas áreas esportiva, cultural e social, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da comunidade local. Por meio de projetos e atividades inclusivas, a associação promove a cidadania, a inclusão social e amplia o acesso da população a práticas esportivas e culturais.
Com um histórico consolidado na realização de eventos esportivos e culturais, a associação se destaca no município, atendendo crianças, jovens, adultos e pessoas com deficiência. Suas iniciativas vão além do incentivo à prática de atividades físicas e à valorização da arte: elas também fortalecem os laços sociais e o sentimento de pertencimento coletivo.
Um dos principais focos da Associação Prata da Casa é o paradesporto escolar. A entidade desenvolve ações que integram alunos com deficiência ao ambiente esportivo escolar, promovendo inclusão, desenvolvimento motor, socialização e fortalecimento da autoestima. Essa atuação oferece oportunidades que, muitas vezes, não estão disponíveis no cotidiano educacional tradicional.
Diante da relevância social de suas atividades e da abrangência de seu trabalho, é de suma importância o reconhecimento da Associação Prata da Casa como entidade de utilidade pública. Tal reconhecimento possibilitará:
- A ampliação dos projetos, especialmente na área do paradesporto escolar;
- A captação de recursos e parcerias, de modo a permitir investimentos em infraestrutura, equipamentos adaptados e capacitação de profissionais;
- A expansão do atendimento à comunidade, de forma a beneficiar um número ainda maior de pessoas;
- O fortalecimento de vínculos com o poder público e outras instituições, ampliando o alcance das ações sociais e esportivas.
O reconhecimento como utilidade pública permitirá que a Associação Prata da Casa continue ampliando seu impacto positivo no município, promovendo inclusão, bem-estar e oportunidades para todos — especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade ou com deficiência.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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53823086.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 793,4 KB |
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LEI 14410 (73084652.pdf)
02/10/2025
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02/10/2025 | 17,4 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 178 (03236810.pdf)
22/08/2025
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22/08/2025 | 25,3 KB |
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44283648.pdf
22/07/2025
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22/07/2025 | 116,7 KB |
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18473338.pdf
22/07/2025
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22/07/2025 | 202,6 KB |