PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 177/2025 - Processo: 3868/2025

Ementa

Dispõe sobre declarar como de utilidade pública a Associação de Trabalhadores Rurais e Acampados Macaiba e dá outras providências.

Texto Integral

Dispõe sobre declarar como de utilidade pública Associação de Trabalhadores Rurais e Acampados Macaiba e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Trabalhadores Rurais e Acampados Macaiba, registrada no CNPJ 27.154.409/0001-19.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e as vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Desde sua fundação, a associação atua com espírito coletivo e comunitário, conforme previsto em seu estatuto, de modo a promover atividades que contribuem diretamente para o bem-estar social, econômico e ambiental das famílias associadas. Entre as principais ações da associação, destacam-se:

• Administração participativa do acampamento rural, de forma a garantir organização, transparência e inclusão dos membros;

• Promoção de projetos agrícolas sustentáveis, capacitação técnica e acesso a políticas públicas voltadas à agricultura familiar;

• Elaboração de planos de aplicação de recursos oriundos de doações, sempre com foco no desenvolvimento coletivo e na melhoria das condições de vida dos associados;

• Prestação de contas periódica, o que demonstra responsabilidade com a gestão dos recursos;

• Reuniões mensais e atividades permanentes, que fortalecem a coesão social e a mobilização da comunidade local.

A entidade é mantida por trabalho voluntário, sem fins lucrativos, com dedicação integral de sua diretoria e demais membros, o que demonstra seu compromisso ético e comunitário.

O reconhecimento como utilidade pública permitirá à associação ampliar sua atuação, celebrar convênios com entes públicos, captar mais recursos e fortalecer parcerias com instituições que compartilham dos mesmos valores e objetivos.

Dessa forma, a Associação dos Trabalhadores Rurais e Acampados Macaíba atende plenamente aos requisitos legais para ser reconhecida como entidade de utilidade pública, de modo a contribuir de forma efetiva e comprovada para o desenvolvimento humano, social e sustentável da comunidade que representa.