PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 020/2026 - Processo: 386/2026

Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal para a Associação Mãos Que Cuidam, CNPJ n. 616533730001-53.

Texto Integral

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação Mãos Que Cuidam, inscrita no CNPJ sob nº 616533730001-53.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Associação Mãos Que Cuidam realiza um trabalho essencial na assistência e suporte a diversas camadas vulneráveis da população de Rondonópolis. Reconhecendo a importância de suas atividades para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, especialmente no que se refere ao auxílio em situações de vulnerabilidade social, faz-se mister o reconhecimento de sua utilidade pública. Tal status não apenas legitima suas ações como também possibilita ao município estabelecer parcerias mais efetivas para o desenvolvimento de políticas sociais inclusivas.