INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1517/2023 - Processo: 3843/2023
Ementa
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA UM MUTIRÃO MUNICIPAL PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO,CERTIDÃO DE CASAMENTO E REGISTRO GERAL (RG).
Texto Integral
Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito , José Carlos Junqueira de Araújo, Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social (SEMPRAS) Fabiana Frederico Rizati Perez, mostrando a essas autoridades que faça um MUTIRÃO MUNICIPAL PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE CASAMENTO E REGISTRO GERAL (RG).
Justificativa
O mutirão tem como objetivo de promover o acesso da população em situação de vulnerabilidade social e econômica aos serviços do registro civil (RG), como emissão de via de certidão de nascimento e certidão de casamento, em busca da promoção da garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Sabemos que o município esta fazendo inscrições para adquirir casa e terreno , e por não ter alguns desses documentos em mãos, não pode adquirir esses benefícios ofertados pelo município.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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Resposta de indicaçao (77413140.pdf)
18/12/2023
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