INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1514/2023 - Processo: 3840/2023
Ementa
Indico ao Poder Executivo que o cadastro do SANEAR ao Programa do Governo federal Desenrola Brasil
Texto Integral
Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório o cadastro do SANEAR ao Programa do Governo federal Desenrola Brasil.
Justificativa
O Desenrola Brasil é uma iniciativa do Governo Federal que visa ajudar a renegociação de dívidas da população podendo auxiliar na redução do endividamento do país.
Lançado oficialmente no dia 6 de junho e regulamentado via Portaria Normativa MF Nº 634/23 e Portaria Normativa MF Nº 733/23, o programa Desenrola começou a operar no dia 17 de julho de 2023.
De acordo com a Portaria Normativa MF nº 634/23, as negociações de dívidas poderão ser realizadas diretamente com as instituições financeiras participantes ou nos canais indicados pelos agentes financeiros.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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