PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2851/2023 - Processo: 3832/2023

Ementa

Institui a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social no Município de Rondonópolis.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rondonópolis a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social a ser realizada, anualmente, na semana do dia 17 de outubro, Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza.

Art. 2º Esta semana destina-se à realização de atividades voltadas ao tema da vulnerabilidade social por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados, dentre as quais:

I - ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e roupas às pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social;

II - ações voluntárias para palestras, oficinas e orientações que abranjam a reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.

Art. 3º A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de parcerias entre empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A proposta incentiva o desenvolvimento de ações voluntárias para pessoas em vulnerabilidade social - como aquelas em situação de rua, de risco e extrema pobreza -, ao instituir a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Entre os principais fatores que podem levar as pessoas a irem morar nas ruas estão: ausência de vínculos familiares, perda de algum ente querido, desemprego, violência, perda da autoestima, alcoolismo, doença mental e o uso de drogas.

A população em situação de rua vem crescendo no Brasil, chegando a quase 222 mil brasileiros, e tende a aumentar com a crise econômica acentuada pela pandemia da Covid-19, diante dos fatos faz se necessários pensar em ações que possa.

O número de pessoas nas situações descritas só tem aumentado nos últimos anos e, por isso, são necessários esforços conjuntos do Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, para amenizar esse sofrimento e reverter essa conjuntura.

Por isso peço a ajuda dos nobres pares na aprovação do presente projeto de grande relevância sobe essa causa.