PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2850/2023 - Processo: 3831/2023
Ementa
Dispõe sobre instituir no calendário oficial de eventos de Rondonópolis MT o Dia Municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres no município de Rondonópolis MT e dá outras providências.
Texto Integral
Dispõe sobre instituir no calendário oficial de eventos de Rondonópolis MT o "Dia Municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres" o dia 01 de novembro no município de Rondonópolis MT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica instituído, o dia 01 de novembro, como Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres no Município de Rondonópolis/MT.
Art 2º. - O Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo, a conscientização e o combate da violência contra mulher.
Art 3º. - O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de violência contra a mulher ou qualquer outra forma de preconceito e discriminação.
Art 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto tem como objetivo de alertar os homens sobre agressões e atitudes machistas que podem desencadear diferentes tipos de agressões ou violências contra mulheres, buscando promover a igualdade de gênero, relacionamentos saudáveis e uma nova visão da masculinidade.
Considerando que esta luta ao combate ao fim da violência contra a mulher tem que ser com esforços em conjunto: Poder Público Municipal, Promotoria de Justiça, Conselhos da Mulher, Associação de Mulheres e Câmara Municipal.
Necessário mencionar que mesmo com a criação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crescimento de casos de feminicídio só vem aumentando no Brasil e essa campanha visa reprimir a prática do crime em foco.
Por todo o exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos pares, dos quais se espera o apoio fundamental para a sua aprovação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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