PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 376/2019 - Processo: 3814/2019

Ementa

PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre acrescentar a Lei Nº 5.731, de 15 de maio de 2009, a representação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SETRAT e Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, na composição do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Acrescenta-se ao Artigo 2º, da Lei 5.731, de 15 maio de 2009, os incisos XXIII e XXIV, com a seguinte redação: XXIII – um representante da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito; XXIV – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre acrescentar a Lei Nº 5.731, de 15 de maio de 2009, a representação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SETRAT e Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, na composição do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Acrescenta-se ao Artigo 2º, da Lei 5.731, de 15 maio de 2009, os incisos XXIII e XXIV, com a seguinte redação: XXIII – um representante da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito; XXIV – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.