PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 135/2024 - Processo: 3805/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO VÔLEI RONDON.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇAO VÔLEI RONDON
Art 2º. - À entidade que se trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação Vôlei Rondon atende todos os requisitos para a declaração de utilidade pública, disposta na Lei Municipal 4.688 de 2005.
Por esta razão e por reconhecer o importante trabalho que a Associação desempenha para comunidade local, proponho o presente projeto de lei para que a sociedade tenha ainda mais benefícios através das vantagens e direitos que a legislação assegura à possuidores de utilidade pública municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Lei n 13.955 com a publicacao (74303485.pdf)
08/01/2025
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08/01/2025 | 634,3 KB |
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Lei n 13.955 com a publicacao (47714106.pdf)
08/01/2025
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08/01/2025 | 634,3 KB |
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Minuta do Projeto de Lei 135-2024 (70333836.pdf)
31/10/2024
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31/10/2024 | 31,6 KB |
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ESTATUTO (55138614.pdf)
30/10/2024
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30/10/2024 | 325,9 KB |
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ATA (88704023.pdf)
30/10/2024
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30/10/2024 | 102,3 KB |
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DECLARA��AO (65411074.pdf)
30/10/2024
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30/10/2024 | 165,9 KB |
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DECLARA����O (74014274.pdf)
30/10/2024
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30/10/2024 | 30,7 KB |