PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 174/2025 - Processo: 3800/2025
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar estudos técnicos visando à alteração do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de Rondonópolis-MT.
Texto Integral
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº __/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar estudos técnicos visando à alteração do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de Rondonópolis-MT.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a iniciar os estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e atuarial necessários à alteração do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), atualmente submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vistas à inclusão no Regime Jurídico Único Estatutário do Município de Rondonópolis-MT.
§ 1º Os estudos mencionados deverão ser acompanhados de estimativas de impacto orçamentário-financeiro, parecer técnico do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos – IMPRO, e respeitar as exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º Após a conclusão dos estudos e comprovada a viabilidade da mudança de regime, o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei específico para análise e aprovação da Câmara Municipal, conforme a legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei Autorizativo propõe a autorização para que o Poder Executivo Municipal realize estudos, dentro dos requisitos técnicos e jurídicos, com o objetivo de avaliar a possibilidade de transição do regime CLT para o Regime Jurídico Único Estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. Esta medida busca oferecer maior segurança jurídica, eficiência administrativa e concessão de direitos e garantias adequadas a esses profissionais essenciais na estrutura de saúde pública do município. A mudança do regime está alinhada com as Diretrizes Nacional de Saúde e a Emenda Constitucional nº 51/2006, o que reforça a necessidade de o município ajustar-se à normativa superior e proporcionar aos seus servidores um regime de previdência e benefícios adequados à sua importância social e funções estratégicas. Esta proposição representa um passo significativo na valorização destes profissionais e na gestão eficaz dos recursos públicos, promovendo a qualidade dos serviços prestados à população de Rondonópolis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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