REQUERIMENTO Nº 2158/2020 - Processo: 3796/2020

Ementa

Requeiro a Mesa, com base no Inciso IV do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ouvido o Douto e Soberano Plenário, para que seja incluído em REGIME DE URGÊNCIA na Pauta da 175ª Sessão Ordinária, o PROJETO DE LEI DE Nº 07 que dispõe sobre instituir a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete aos seus clientes (delivery), de distribuir gratuitamente máscaras, álcool em gel e luvas aos seus entregadores, de minha autoria.

Texto Integral

Requeiro a Mesa, com base no Inciso IV do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ouvido o Douto e Soberano Plenário, para que seja incluído em REGIME DE URGÊNCIA na Pauta da 175ª Sessão Ordinária, o PROJETO DE LEI DE Nº 07 que dispõe sobre instituir a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete aos seus clientes (delivery), de distribuir gratuitamente máscaras, álcool em gel e luvas aos seus entregadores, de minha autoria.