EMENDA MODIFICATIVA Nº 406/2019 - Processo: 3762/2019

Ementa

Senhor Presidente Emenda Modificativa nº_______________ Ao Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do Vereador Adonias Fernandes que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rondonópolis. Ficam alterados os Artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do Vereador Adonias Fernandes que passará a vigorar com o seguinte teor: “Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação”. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 24 (vinte e quatro) meses, após a data de sua publicação”. Os demais dispositivos permanecem inalterados. Sala das Sessões, 29 de maio de 2019. Subtenente Guinancio Vereador do PSDB

Texto Integral

Senhor Presidente Emenda Modificativa nº_______________ Ao Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do Vereador Adonias Fernandes que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rondonópolis. Ficam alterados os Artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do Vereador Adonias Fernandes que passará a vigorar com o seguinte teor: “Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação”. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 24 (vinte e quatro) meses, após a data de sua publicação”. Os demais dispositivos permanecem inalterados. Sala das Sessões, 29 de maio de 2019. Subtenente Guinancio Vereador do PSDB