REQUERIMENTO Nº 073/2025 - Processo: 3756/2025

Ementa

VEREADOR DEFENSOR VALDENIR - REQUERIMENTO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA CODER – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS - JUSTIFICA-SE PELA GRAVIDADE E RELEVÂNCIA DO MOMENTO ATRAVESSADO PELA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.

Texto Integral

A sua Excelência Vereador PAULO SCHUH Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis

Senhor Presidente:

Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, respeitosamente, ouvido o Soberano Plenário, requeiro, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar da situação da CODER - Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis, tendo em vista sua crise financeira, proposta de liquidação, demissão em massa de trabalhadores concursados e CLT (celetistas), suas obrigações trabalhistas e fiscais, o impacto da paralisação dos serviços essenciais à cidade e os reflexos do fechamento da empresa pública.

Para um debate amplo e técnico, solicito convidar os seguintes órgãos e autoridades:

1. Prefeito Municipal de Rondonópolis;
2. Secretário Municipal de Infraestrutura;
3. Presidente da CODER;
4. Representantes dos trabalhadores da CODER;
5. Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional;
6. Ministério Público do Trabalho;
7. Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT);
8. Observatório Social de Rondonópolis;
9. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Rondonópolis;
10. Sindicatos e Associações de Servidores Municipais.

Justificativa

JUSTIFICATIVA TÉCNICA

A realização de Audiência Pública para debater a situação da CODER – Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis justifica-se pela gravidade e relevância do momento atravessado pela referida empresa pública municipal. A CODER desempenha papel fundamental na execução de serviços essenciais à infraestrutura urbana, como limpeza pública, tapa-buracos, manutenção de vias, iluminação pública, obras comunitárias e apoio às secretarias municipais.

Sua paralisação ou inoperância gera impacto direto e imediato na qualidade de vida da população de Rondonópolis.

Além disso, a CODER acumula um passivo considerável junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que compromete sua capacidade operacional, sua regularidade fiscal e a continuidade dos contratos firmados com órgãos da Administração Pública municipal. Há, ainda, consequências sociais e trabalhistas, uma vez que centenas de trabalhadores e seus familiares dependem da estabilidade da empresa.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA TEM COMO OBJETIVOS:

Apresentar à sociedade as informações oficiais e técnicas sobre a situação financeira, administrativa e funcional da CODER;

Oportunizar o pronunciamento de autoridades e órgãos diretamente envolvidos;

Ampliar o diálogo institucional com entidades de controle, fiscalização, classe e trabalhadores;

Buscar alternativas viáveis para a reestruturação da CODER, com transparência e participação popular;

Garantir que decisões futuras sobre a empresa considerem o interesse público e o respeito à legislação.

JUSTIFICATIVA DOS CONVIDADOS:

Prefeito Municipal de Rondonópolis: Responsável direto pela gestão da Administração Pública e pela vinculação institucional com a CODER, empresa pública subordinada ao Município.

Secretário Municipal de Infraestrutura: É um dos principais órgãos demandantes dos serviços da CODER e detém informações técnicas sobre os impactos da crise nas obras e contratos municipais.

Presidente da CODER: Representação da direção da empresa, com responsabilidade legal e institucional de apresentar dados operacionais, financeiros, contábeis e administrativos.

Representantes dos Trabalhadores da CODER: Para manifestar as condições de trabalho, os impactos sociais da crise e as expectativas dos servidores públicos celetistas da empresa.

Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional: Órgão competente para negociar (NJP – Negócio Jurídico Processual) e fiscalizar parcelamentos, execuções fiscais e passivos tributários junto à União.

Ministério Público do Trabalho: Instituição competente para fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e zelar pelos direitos coletivos e individuais dos trabalhadores, especialmente, diante do cenário de demissão em massa com a extinção da empresa, que podem gerar graves repercussões sociais e econômicas aos empregados.

Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT): Órgão de controle externo que audita e julga as contas anuais da empresa pública, além de contribuir com diagnósticos técnicos e com a avaliação da legalidade dos contratos, execução orçamentária e gestão de pessoal.

Observatório Social de Rondonópolis: Entidade da sociedade civil voltada ao controle social dos gastos públicos, com atuação técnica e apartidária, podendo contribuir com dados, indicadores e propostas voltadas à melhoria da transparência na gestão da CODER.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Rondonópolis: Para acompanhar juridicamente os desdobramentos da situação da CODER e contribuir com pareceres e orientações legais.

Sindicatos e Associações de Servidores Municipais: Representam a categoria profissional e podem contribuir com propostas, demandas e testemunhos da realidade enfrentada pelos trabalhadores.

Cidadãos e entidades da sociedade civil organizada: Para garantir o caráter público, plural e participativo do debate, conforme previsto no Estatuto da Cidade e nos princípios da administração pública.

A realização da Audiência Pública é medida oportuna, transparente e republicana. Trata-se de instrumento essencial para envolver o Poder Legislativo, a sociedade e os órgãos de controle na busca por soluções efetivas e sustentáveis para uma das maiores empresas públicas de Rondonópolis.

LOCAL: Sugiro que seja realizada no Plenário da Câmara Municipal, no dia 24/julho/2025, às 14hs, com os convidados e com ampla divulgação por meio de ofício circular e canais oficiais da Casa.

Após ouvido o Soberano Plenário e aprovado, requer a expedição de OFÍCIO CIRCULAR aos convidados, conforme prática corrente nos requerimentos deste tipo.

Rondonópolis/MT, 11 de julho de 2025.

Defensor VALDENIR

Vereador – PRD