PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 173/2025 - Processo: 3752/2025
Ementa
Dispõe sobre declarar como de utilidade pública o INSTITUTO PAPO EMPREENDEDOR e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO PAPO EMPREENDEDOR, com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e as vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
Este projeto tem como objetivo fomentar o empreendedorismo como uma ferramenta de transformação social, geração de renda e desenvolvimento econômico. Em um cenário em que o desemprego e a informalidade ainda representam desafios constantes, incentivar a criação de novos negócios e apoiar empreendedores locais torna-se essencial para o fortalecimento da economia e da autonomia das pessoas.
A proposta visa oferecer capacitação, orientação e suporte a indivíduos que desejam iniciar um negócio ou aprimorar seus empreendimentos já existentes. Acreditamos que, por meio do conhecimento, da inovação e do acesso a oportunidades, é possível construir trajetórias empreendedoras sustentáveis e de impacto positivo.
Este projeto nasce do compromisso com o desenvolvimento local e com a valorização do potencial empreendedor presente em nossa comunidade. Por meio de ações práticas, parcerias estratégicas e foco em resultados, buscamos contribuir para a construção de um ecossistema empreendedor mais forte, criativo e inclusivo.
Anexos a este Projeto encontram-se os documentos que comprovam a legalidade e a atuação dessa associação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI N. 14.431 (37570010.pdf)
06/10/2025
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06/10/2025 | 51,6 KB |
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Autografo 173 (30112007.pdf)
18/08/2025
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18/08/2025 | 15,2 KB |
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Documento anexo ao PL 173 (15802141.pdf)
07/08/2025
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07/08/2025 | 28,8 KB |
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52840318.docx
10/07/2025
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10/07/2025 | 4 MB |
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25880047.docx
10/07/2025
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10/07/2025 | 45,6 KB |