INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 4913/2022 - Processo: 3751/2022
Ementa
Indico ao Poder Executivo que resolva as cobranças retroativas de IPTU dos Residenciais Magnólia e Fiuca.
Texto Integral
Senhor Presidente,
Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito - senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, com cópia para a Secretária Municipal de Receita - senhora TATIANE BONISSONI, com cópia para a Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo - senhora HUANI MARIA SANTOS RODRIGUES, mostrando a essas autoridades a necessidade de resolver a cobrança retroativa de IPTU referente aos anos de 2014 e 2015, dos moradores dos Residenciais Magnólia e Fiuca.
Justificativa
Esta indicação se prende devido as inúmeras reclamações que recebemos dos moradores dos bairros acima citados, pois ao procurar o setor de arrecadação do município foram surpreendidos com dívidas retroativas de IPTU desde 2014 e 2015, sendo que os mesmo assinaram os contratos e receberam suas casas no segundo semestre de 2016.
Temos certeza que vossas excelências resolverão essa situação o mais breve possível, dando tranquilidade aos moradores que receberam essas cobranças indevidas.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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