REQUERIMENTO Nº 072/2025 - Processo: 3730/2025

Ementa

Requer a criação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar as supostas irregularidades na gestão da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis - CODER, que resultou no acúmulo de uma dívida de mais de R$ 262 milhões, gerando a atual crise da Companhia.

Texto Integral

O Vereador Welington Pereira, e os demais vereadores que abaixo assinam este requerimento, com fulcro no art. 28, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, e no art. 30, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, REQUER a criação de Comissão Especial de Inquérito - CEI com a seguinte finalidade e pela seguinte fundamentação:

Art. 1º A finalidade da criação da Comissão Especial de Inquérito - CEI ora requerida é investigar as supostas irregularidades que deram causa a atual crise da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis – CODER e notadamente investigar:

I – A origem, evolução e responsabilidade pela dívida acumulada pela empresa, atualmente estimada em mais de R$ 262 milhões;
II – A regularidade dos atos de gestão praticados nos últimos exercícios financeiros;
III – A ocorrência de eventuais desvios de finalidade, omissões ou irregularidades administrativas;
IV – A situação atual da folha de pagamento, encargos previdenciários, contratos e gratificações;
V – O impacto da eventual liquidação da empresa nos serviços públicos essenciais e na situação dos trabalhadores;
VI – A responsabilidade de agentes públicos e gestores pelo agravamento da situação financeira da empresa.

Art. 2° - A comissão Especial de inquérito terá o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) para concluir seus trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado por igual periodo, caso necessário, mediante aprovação da maioria dos membros da Comissão.

Art. 3 ° - A Comissão será composta por 01 (Um Presidente) 01 (Um Relator) 02 (Dois Membros) e 02 (Dois Suplentes), conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, obedecida a proporcionalidade partidária.

Justificativa

A CODER, empresa pública municipal responsável por importantes serviços urbanos e que emprega centenas de servidores, encontra-se em situação crítica, conforme amplamente noticiado por órgãos de imprensa, entidades sindicais e documentos internos.

Relatórios preliminares de auditoria indicam que a empresa acumula dívida superior a R$ 262 milhões, envolvendo passivos previdenciários, tributários e com fornecedores. Há indícios públicos de má gestão, ausência de controles internos eficazes conforme estudo em andamento no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), por meio da Mesa Técnica formada para este fim.

Desse modo, faz-se necessário esta Casa de Lei investigar as causas de tamanho desequilíbrio administrativo-financeiro; levantar o montante real da dívida da Companhia, identificando seus credores; e apontar os administradores da Companhia que deram causa às supostas irregularidades.

Ante ao exposto, os Vereadores e Vereadoras que subscrevem este requerimento, atendendo o disposto no art. 62, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, REQUEREM a criação da Comissão Especial de Inquérito para investigar as possíveis irregularidades que deram causa e resultaram na liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis - CODER