REQUERIMENTO Nº 071/2025 - Processo: 3725/2025
Ementa
Requerimento de informações sobre a CODER, situação financeira e demais informações que segue elencadas, para fins de fiscalização parlamentar deste vereador.
Texto Integral
REQUER Informações junto ao; Ilustríssimo Senhor Diretor da CODER, Laerte Costa, Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Transparência Pública e Controle Interno, Epifanio Coelho Portela Júnior e senhor secretario Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira- Secretaria Municipal de Governo.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando:
• A grave situação financeira enfrentada pela Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER);
• A possibilidade aventada no dia 07/07, de liquidação da empresa, o que acarretaria a demissão de mais de 500 trabalhadores e sérios impactos sociais e econômicos para o município;
• O princípio constitucional da transparência e da publicidade na administração pública, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal;
• O dever do Poder Executivo de prestar contas e fornecer informações ao Poder Legislativo para o exercício do controle externo;
REQUER, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações detalhadas e documentadas:
1. Situação financeira atual da CODER:
a) Qual o saldo atualizado das dívidas da CODER, discriminado por tipo de credor (federal, estadual, municipal, fornecedores, trabalhistas, previdenciários etc.)?
b) Existem parcelamentos vigentes? Quais são os valores, prazos e condições de pagamento de cada um?
c) Se foi realizado estudo de recuperação, que nos envie e explique os motivos que este não deram certo.
2. Fluxo de caixa e receitas:
a) Qual o valor médio mensal de faturamento e de despesas fixas da CODER nos últimos 12 meses?
b) Há previsão de receitas futuras que possam melhorar a situação financeira?
3. Folha de pagamento e quadro funcional:
a) Qual o valor atual da folha de pagamento mensal, incluindo encargos?
b) Qual o número de funcionários efetivos, comissionados e terceirizados?
c) Foi descontado dos trabalhadores os encargos trabalhista? e qual o montante da divida trabalhista atualmente?
4. Auditorias e relatórios de gestão:
a) Existe auditoria independente realizada nos últimos 5 anos? Se sim, enviar cópia integral dos relatórios.
b) Existem relatórios do controle interno do Município sobre a CODER? Encaminhar cópias dos relatórios dos últimos 3 anos.
5. Possibilidade de recuperação:
a) Foram feitos estudos de viabilidade para recuperação econômica da CODER? Se sim, encaminhar cópia integral dos estudos.
b) Quais medidas estão sendo avaliadas para evitar a liquidação da empresa?
6 Impacto social:
a) Qual o plano do Executivo para absorver ou mitigar o impacto social da possível demissão em massa dos mais de 600 trabalhadores da CODER?
b) Quais políticas públicas estão sendo elaboradas para garantir a subsistência das famílias que dependem desses empregos?
c) Como é o modelo de cooperativa que se pretende criar? conforme noticiado em reunião na CODER em 07/07 pelo prefeito.
d) Quantos trabalhadores terá nessa cooperativa, que nos envie os planos detalhados sobre a criação desta cooperativa.
7. Contratos e prestação de serviços:
a) Quais contratos vigentes a CODER mantêm com a Prefeitura ou outros órgãos? Encaminhar cópia de todos os contratos atuais.
b) Existe previsão de novos contratos que possam ampliar a receita da empresa?
8. Responsabilidade pela situação atual:
a) Há levantamentos ou sindicâncias internas que apurem responsabilidades por má gestão ou atos que tenham contribuído para o endividamento?
b) Quais providências foram ou estão sendo tomadas em relação a eventuais irregularidades?
Solicito que as respostas sejam encaminhadas de forma digital e impressa a este Gabinete, com toda a documentação comprobatória que julgue necessária, observando o prazo legal para atendimento ao requerimento.