REQUERIMENTO Nº 148/2024 - Processo: 3723/2024

Ementa

KALYNKA MEIRELLES, VEREADORA COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA, ENVIO DE EXPEDIENTE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA TATIANE VIEIRA DE MATOS E SECRETÁRIO DE FINANÇAS, SR RODRIGO SILVEIRA LOPES, AFIM DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDEB:

Texto Integral

Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, que envie expediente à Secretária Municipal de Educação e Secretário Municipal de Finanças, afim de enviar as seguintes informações sobre o FUNDEB, a saber:

O Projeto de Lei nº 285 de 31 de maio de 2024, foi enviado para esta Casa de Leis, autorizando a abertura de Crédito Suplementar no exercício vigente no valor de R$ 1.213.834,02 (um milhão duzentos e treze mil oitocentos e trinta e quatro reais e dois centavos). Recomenda-se que os valores previstos para rateio do FUNDEB entre folha de pagamento e despesas de desenvolvimento e manutenção da educação estejam em conformidade de 70% (mínimo para a folha de pagamento) e 30%, respectivamente.

   * Em qual elemento de despesa esse crédito será liberado? 018 ou 019?

   * É correto afirmar que está retirando do elemento 019 para o 018?

   * Existe previsão de sobra do valor do FUNDEB, referente o ano 2024? 

   * Se houver a sobra, qual a previsão do rateio?

   * Caso não haja sobra, apresentar os relatórios dos recursos que foram recebidos do Governo Federal, referente aos 70% e onde foram aplicados.

Justificativa

Considerando que, a publicidade é um dos princípios que norteiam a administração pública, a apresentação das informações solicitadas, se faz necessária, pois estas não estão disponíveis no Portal da Transparência, um site que deve ser de livre acesso ao cidadão tomar conhecimento de que maneira está sendo utilizado o recurso público.

Considerando a proximidade da finalização do ano letivo, é relevante que seja de conhecimento da população e dos profissionais da educação, de que modo está sendo utilizado o recurso destinado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no ano de 2024.