PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2848/2023 - Processo: 3722/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 1° DA LEI N 824, DE 15 DE MARÇO DE 1982, EM RONDONÓPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 1° da Lei nº 824, de 15 de Março de 1982, passando a vigorar com a seguinte redação: Vila Cardoso, Jardim da Glória, Vila Poroxo, Vila São Pedro, Jardim Belo Panorama, Jardim Green Valley, Loteamento Nossa Senhora do Amparo, Jardim Santa Laura, Jardim Residencial São José, Vila Santa Maria.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
Prezados vereadores e vereadoras,
O objetivo principal da necessidade de alterar esta Lei é que no habite-se destes bairros constam os nomes das ruas conforme a lei sancionada em 1982, estando as mesmas divergentes com o nome do logradouro que constam na matrícula dos terrenos registrados em cartório.
A maioria dos moradores estão com dificuldades para regularizar a documentação dos seus imóveis, devido a essa divergência.
Sendo assim, pela relevância da matéria, e pela nobre contribuição que a proposta acarretará ao atendimento aos moradores, solicito aos senhores vereadores e senhoras vereadoras a aprovação deste Projeto de Lei, pois trata de uma justa correção.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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