PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2845/2023 - Processo: 3719/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO IRMÃ DULCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, A ASSOCIAÇÃO IRMÃ DULCE.
Art.2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A ASSOCIAÇÃO IRMÃ DULCE, constituída em 14 de maio de 2021, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação sem fins lucrativos ou econômicos, exerce atividades de assistência social, de educação, promoção humana, esporte e lazer, religiosa, afetiva e cultural das pessoas, especialmente das famílias, com sede e foro na Rua Sabará, s/n, bairro Vila Rica, nesta cidade.
A associação tem como objetivo principal promover atividades e finalidades de relevância pública e social, oferecer assistência social e amparo gratuito as crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
48407015.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 694,3 KB |
|
22603345.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 1,8 MB |
|
68607566.pdf
18/08/2023
|
18/08/2023 | 104,5 KB |