REQUERIMENTO Nº 118/2023 - Processo: 3693/2023

Ementa

KALYNKA MEIRELLES VEREADORA COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS REGIMENTAIS APÓS OUVIDO O PLENÁRIO REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIM DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕE SOBRE AS FARMÁCIAS.

Texto Integral

• Quantas e quais são as farmácias distritais de Rondonópolis.
• Enviar a relação contendo a discriminação e quantidade, dos medicamentos enviados a farmácia central e as farmácias distritais de Rondonópolis nos últimos 60 dias a contar da data desse requerimento.
• Enviar o comprovante de recebimento dos referidos medicamentos pelo responsável por cada uma das farmácias central e distritais.
• Se existem disponíveis no município os medicamentos constantes no anexo III (RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) DO MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, conforme instrução normativa SSP Nº 05/2020.

Justificativa

De proêmio, imperioso destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sendo essa responsabilidade tripartite. É o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 196.

Nesse sentido, a Constituição Federal em seu artigo 198indica que o Sistema Único de Saúde é organizado de forma hierárquica, garantindo a assistência integral à saúde.

Ainda nesse caminho, a entrega a população de medicamentos no âmbito dos estabelecimentos ou serviços de saúde municipais (farmácias central e distritais), faz parte do processo integral de Atenção à Saúde.

Tal obrigação consta na Portaria nº 1.555, de 30 de junho de 2013, que aprova a pactuação do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Há que se salientar que no Município de Rondonópolis encontra-se vigente INSTRUÇÃO NORMATIVA SSP Nº 05/2020, a qual trata o tema e esclarece quais os medicamentos devem estar disponíveis de forma gratuita a população nas farmácias distritais e central do município.

Ocorre que, desaguaram em nosso gabinete, bem como em matérias jornalísticas, denúncias de falta de medicamentos nas farmácias municipais, fato que leva o paciente a ter que adquirir de forma particular o medicamento, muitas vezes fundamental para sua saúde.

Cumpre informar, que essa Vereadora, bem como outros pares, fez visitas in loco em algumas farmácias distritais, sendo comprovada a falta de vários medicamentos.

Dessa forma, as informações acerca das aquisições e distribuição dos medicamentos, serão de suma importância para que possamos averiguar de maneira sensata, se há por parte do poder executivo alguma falha na prestação do serviço de saúde.

Por derradeiro, as informações contidas no presente requerimento, nos ajudarão a encontrar o melhor caminho para o cuidado da saúde de nossa população.

Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.

Pelo exposto, pede deferimento.