REQUERIMENTO Nº 070/2025 - Processo: 3679/2025

Ementa

Requerimento de informações ao senear – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis: Solicitação de informações para fins de fiscalização parlamentar

Texto Integral

A Vereadora Luciana Horta, no regular exercício do mandato parlamentar e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31 da Constituição Federal, artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e disposições pertinentes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, com fundamento no dever institucional de fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal direta e indireta, requerer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, as seguintes informações e documentos, visando a instrução de procedimento de verificação técnica em curso no âmbito de seu gabinete parlamentar:

1 - Sobre os procedimetnos de corte de água

a) Qual é a origem formal das ordens de corte de fornecimento de água executadas pelo SANEAR?
b) Quais são os setores responsáveis pela autorização, emissão e execução das ordens de corte?
c) O procedimento é automatizado ou manual? Existe algum tipo de validação cruzada, auditoria interna ou controle de conformidade prévio?
d) Há padronização documental ou protocolo normativo estabelecido para execução dos cortes? Em caso positivo, encaminhar cópia.

2 - Sobre a execução dos cortes nos últimos 24 meses:

a) Quantos cortes de fornecimento de água foram realizados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses?
b) Informar, mês a mês, a quantidade de cortes, com a respectiva motivação (inadimplência, erro técnico, corte emergencial etc.).
c) Apresentar listagem completa dos imóveis afetados, com os seguintes dados:

• Endereço completo (rua, número e bairro);
  

• Data do corte;
  

• Número da Ordem de Serviço (OS);
  

Nome e matrícula do servidor responsável pela execução.

3 - Sobre os aspectos financeiros da autarquia:

a) Encaminhar cópia dos relatórios financeiros anuais do SANEAR dos últimos 5 (cinco) anos.
b) Encaminhar as demonstrações contábeis completas, incluindo balanço patrimonial, demonstrativo de resultados e fluxo de caixa, referentes ao mesmo período.

4 - Sobre a judicialização dos serviços:

a) Listar todos os processos judiciais movidos contra o SANEAR, especialmente os relacionados a cortes de fornecimento de água, contendo:

• Nome do autor da ação;
  

• Nome(s) do(s) advogado(s);
  

• Número do processo;
  

• Valor da causa e, se houver, valor indenizado;
  

• Sentença (resumo do dispositivo), data e forma de pagamento.
  

b) Informar o montante total pago em indenizações judiciais nos últimos 2 (dois) anos, com discriminação por:

• Tipo de ação (ex.: corte indevido, dano moral, dano material);
  

Natureza da decisão (acordo, sentença, liminar etc.).

5 - Sobre a estrutura operacional dos cortes:

a) Listar, nominalmente, os servidores públicos efetivos, contratados ou terceirizados que, nos últimos 2 (dois) anos, foram responsáveis pela execução dos cortes ou pela autorização e emissão das ordens de corte.

b) Informar se há sistema de controle interno, sindicância permanente ou auditoria periódica sobre tais procedimentos.
c) Caso existam, encaminhar os relatórios de auditoria ou sindicância relativos aos últimos dois anos, contendo conclusões e eventuais recomendações.

6 - Sobre os sistemas informatizados:

a) Informar se há sistema informatizado para gestão de ordens de corte e religação;
b) Em caso positivo, encaminhar relatórios gerenciais extraídos diretamente do sistema (formato PDF ou Excel), relativos aos últimos 24 meses, contendo número da OS, motivo, endereço e data de execução.

Importante: Todas as informações devem ser acompanhadas dos documentos comprobatórios cabíveis, como planilhas, relatórios internos, pareceres técnicos, laudos, ordens de serviço e extratos de sistemas, permitindo análise criteriosa por parte da equipe técnica deste gabinete parlamentar.

Salienta-se que a omissão injustificada ou a prestação de informações inverídicas poderá configurar infração administrativa e ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive representação junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de controle externo.