PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 172/2025 - Processo: 3676/2025
Processo:
3676/2025
Data:
04/07/2025
Status:
Arquivado
Autor:
ELIENAI ALVES PAULINO DE SOUZA
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rondonópolis, a Semana de Conscientização sobre a Participação da Mulher na Política, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro, data que marca a conquista do direito de voto pelas mulheres no Brasil.
Art. 2º A Semana de Conscientização tem por objetivo:
I – Incentivar a participação ativa da mulher nos espaços de poder e decisão, especialmente na política;
II – Promover debates, palestras, oficinas, campanhas e outras ações educativas nas escolas, instituições públicas e sociedade civil;
III – Valorizar e divulgar a história das mulheres que atuaram ou atuam na política local, regional e nacional;
IV – Combater o preconceito, a violência política de gênero e toda forma de discriminação contra a mulher no ambiente político.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, entidades da sociedade civil, universidades, movimentos sociais e órgãos de defesa dos direitos da mulher.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa
A participação da mulher na política ainda é significativamente inferior à dos homens, refletindo uma histórica desigualdade de gênero nos espaços de poder. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), embora as mulheres representem mais de 50% do eleitorado, elas ocupam menos de 20% dos cargos eletivos no país.
Instituir a Semana de Conscientização sobre a Participação da Mulher na Política no município de Rondonópolis é um passo importante na construção de uma sociedade mais justa, democrática e representativa. A proposta visa fomentar o debate, fortalecer a cidadania e incentivar o protagonismo feminino, principalmente entre as novas gerações.
Ao reconhecer a importância do envolvimento das mulheres na política, o município reforça o compromisso com a equidade de gênero e o fortalecimento da democracia local.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI 14443 (34242003.pdf)
30/09/2025
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30/09/2025 | 28,4 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 172 (50182347.pdf)
18/07/2025
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18/07/2025 | 44,1 KB |
SEXTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2025 - 11:10
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2025 - 11:01
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2025 - 10:57
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2025 - 10:44
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:57
Processo desarquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:26
Processo Arquivado por térmido de mandato
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:26
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2025 - 14:29
QUARTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2025 - 17:39
Ofício 237/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2025 - 17:33
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2025 - 17:32
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2025 - 17:32
Aprovado - Votação Única na Sessão de 16/07/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2025 - 18:40
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2025 - 18:40
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2025 - 18:27
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2025 - 18:26
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2025 - 18:26
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoDOMINGO, 13 DE JULHO DE 2025 - 19:50
DOMINGO, 13 DE JULHO DE 2025 - 19:35
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoDOMINGO, 13 DE JULHO DE 2025 - 19:29
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2025 - 16:41
QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2025 - 16:40
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2025 - 16:40
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2025 - 11:25
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 15/07/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2025 - 11:24
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2025 - 11:14
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2025 - 10:32
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 09 de julho de 2025
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2025 - 17:38
Inclusa no Expediente - Sessão de 09/07/2025 as 16:30
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2025 - 17:21