REQUERIMENTO Nº 4752/2022 - Processo: 3675/2022
Ementa
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais que envie expediente ao Sr Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo bem como a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social a fim de REQUERER informações acerca das providências para efetiva implantação da Lei Municipal de n 11 379 de 28 de abril de 2021.
Texto Integral
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, que envie expediente ao Sr. Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, bem como a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, a fim de REQUERER, informações acerca das providências para efetiva implantação da Lei Municipal de nº. 11.379 de 28 de abril de 2021, que instituiu o Programa “Tem Saída”, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. Questiona-se:
I - Houve a implantação das ações contempladas pelo Programa “Tem Saída”, previstas no artigo 3º da Lei acima mencionada;
II –As despesas necessárias para a implantação das ações foram incluídas no orçamento municipal;
III –Há previsão de implantação efetiva de referidas ações;
IV –Foram firmadas parcerias com a iniciativa privada, com o objetivo de garantir a assistência na implementação das ações previstas no programa.
Justificativa
Inobstante todo o esforço legislativo para que a necessidade do povo fosse reconhecida e elevada a garantia legal, a norma não tem produzido efeitos, posto que até o presente momento não se tem notícias da implantação Programa “Tem Saída”– tal qual constou no texto legal, ensejando o presente requerimento, amparado pelos artigos 79 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e Decreto Lei 201/67, artigo 1º inciso XIV.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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